incentivos fiscais – Lunardi Advocacia

O que são Regimes especiais tributários

Nos estados brasileiros, existem Regimes Especiais Tributários que visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a carga tributária para determinados setores ou contribuintes específicos. #RegimesEspeciaisTributários

Esses regimes são criados com o objetivo de fomentar atividades econômicas, promover o desenvolvimento regional e estimular o cumprimento das obrigações fiscais. #DesenvolvimentoEconômico #ObrigaçõesFiscais

Um exemplo de Regime Especial Tributário é o #Simples, voltado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento simplificado de diversos tributos, como ICMS, ISSQN e IPVA. #MicroEmpresas #PequenasEmpresas

O Simples busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dessas empresas, proporcionando uma carga tributária reduzida e simplificada. #Facilitação #ReduçãoTributária

Além disso, existem outros regimes especiais setoriais, como o #RETI (Regime Especial de Tributação para a Indústria de Informática) e o #RETIC (Regime Especial de Tributação para a Prestação de Serviços de Comunicação), que oferecem benefícios fiscais específicos para empresas desses setores. #IndústriaDeInformática #ServiçosDeComunicação

É importante ressaltar que os Regimes Especiais Tributários podem ser regulamentados por meio de legislação estadual específica, e suas condições, requisitos e benefícios podem variar. Portanto, é fundamental que os contribuintes interessados em aderir a esses regimes estejam atentos à legislação vigente e busquem orientação junto aos órgãos competentes, como a Secretaria de Estado de Fazenda do seu estado, para obter informações atualizadas e esclarecer eventuais dúvidas. #LegislaçãoEstadual #Orientação

Em resumo, os Regimes Especiais Tributários têm o propósito de simplificar e reduzir a carga tributária para determinados setores ou contribuintes, buscando estimular o desenvolvimento econômico e o cumprimento das obrigações fiscais de forma mais facilitada. #DesenvolvimentoEconômico #CumprimentoObrigaçõesFiscais

Fonte: RodrigoStudio – O que são Regimes especiais tributários

Incentivos fiscais: O que são e como funcionam?

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem.

Os tributos brasileiros podem custar muito para as empresas, prejudicando até mesmo o seu crescimento. Como uma ajuda, os incentivos fiscais contribuem para redução da carga tributária e em alguns casos até fornecem a isenção da alíquota de um imposto.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor o que são os incentivos fiscais e como eles funcionam.

Se mantenha informado, boa Leitura!

O que são os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais funcionam como uma forma de ajudar as empresas a se manterem no mercado e realizarem contratações, esses incentivos colaboram para que essas empresas a continuem funcionando.

Esses incentivos são uma maneira de redução ou isenção fiscal, se manifestando como o não recolhimento de alguns impostos ou abatimento dos custos tributários.

Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal, eles são uma medida legal para que as empresas economizem dinheiro para realizar investimentos, gerando mais empregos.

Como os incentivos fiscais funcionam?

A principal finalidade dos incentivos fiscais é que as empresas possam economizar o dinheiro gasto em impostos e guardar para realizar investimentos, principalmente investimentos futuros.

Definindo melhor, as empresas pagam menos impostos ou são isentas, para poderem redirecionar esses valores gastos com tributação para investimentos em uma determinada área.

Para uma empresa poder desfrutar de incentivos fiscais, ela deve fazer a solicitação ao governo, o governo analisará se a empresa preenche os requisitos necessários, como cumprimento da legislação, interesse Público, entre outros requisitos.

Precisamos destacar que, para uma empresa solicitar incentivos fiscais ela não pode possuir débitos com o Fisco, será preciso um documento que prove isso, como uma certidão negativa de débitos (CND).

Uma CND pode ser conseguida facilmente pela internet e geralmente é gratuita.

Compreendendo os incentivos fiscais

Para concluirmos, os incentivos fiscais funcionam como uma troca do governo com as empresas, as empresas fazem a solicitação deste benefício para o governo, se preencherem os requisitos elas podem desfrutar do incentivo fiscal, ganhando isenção ou redução de impostos.

Esse dinheiro economizado com os incentivos é redirecionado para alguma área, desta maneira, os incentivos funcionam como uma troca, benéfica para as empresas e para o governo.

Lembrando que um incentivo fiscal pode ser Municipal, Estadual ou Federal.

Fonte: Jornal Contábil.

Incentivos fiscais: O que são e como funcionam?

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem.

Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor o que são os incentivos fiscais e como eles funcionam.

Se mantenha informado, boa Leitura!

O que são os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais funcionam como uma forma de ajudar as empresas a se manterem no mercado e realizarem contratações, esses incentivos colaboram para que essas empresas a continuem funcionando.

Esses incentivos são uma maneira de redução ou isenção fiscal, se manifestando como o não recolhimento de alguns impostos ou abatimento dos custos tributários.

Como os incentivos fiscais funcionam?

A principal finalidade dos incentivos fiscais é que as empresas possam economizar o dinheiro gasto em impostos e guardar para realizar investimentos, principalmente investimentos futuros.

Definindo melhor, as empresas pagam menos impostos ou são isentas, para poderem redirecionar esses valores gastos com tributação para investimentos em uma determinada área.

Uma CND pode ser conseguida facilmente pela internet e geralmente é gratuita.

Compreendendo os incentivos fiscais

Esse dinheiro economizado com os incentivos é redirecionado para alguma área, desta maneira, os incentivos funcionam como uma troca, benéfica para as empresas e para o governo.

Lembrando que um incentivo fiscal pode ser Municipal, Estadual ou Federal.

Fonte: Jornal Contábil.

Quais os impactos das leis de incentivos fiscais no setor automotivo?

A atual carga tributária no setor automotivo brasileiro é duas vezes maior do que na Europa, Estados Unidos ou Japão.

Essa constatação foi feita em um estudo realizado pela ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o qual verificou que 44% do preço de um veículo comercializado no país é formado por impostos.

Para tentar diminuir a alta carga tributária existente no segmento, diversas montadoras e outros players do ecossistema automotivo recorrem às leis de incentivos fiscais.

Além de representar grande vantagem competitiva, os benefícios e programas também influenciam positivamente todo o mercado e o próprio consumidor final em outras esferas.

Grande parte dessas leis estão relacionadas ao incentivo à tecnologia.

Quanto mais uma empresa se preocupa em investir em inovação, mais recorrente será a desoneração, isto é, a redução dos impostos por conta de políticas regionais ou nacionais que estimulam a industrialização e os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

No Brasil, existem duas leis que estão sempre em evidência quando se fala em incentivo fiscal no setor automotivo: o Rota 2030 e a Lei do Bem.

Rota 2030 e Lei do Bem

Criada em 10 de dezembro de 2018, o Rota 2030, descrito na Lei 13.755, substituiu o antigo programa Inovar-Auto e tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a proteção ao meio ambiente, eficiência energética e a qualidade dos veículos, por meio de isenção fiscal às montadoras de veículos, ou, empresas de autopeças que produzam no país.

Além disso, empresas que possuem projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a fabricação nacional de novos produtos ou modelos já existentes, ou que tenham novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, também podem fazer parte do programa.

Portanto, é uma lei importante que impulsiona o segmento automobilístico no Brasil, ao passo que fomenta sua inovação e desenvolvimento tecnológico.

Para as montadoras, é possível ter uma redução de alíquotas do IPI em até 2% para os veículos que atenderem aos requisitos adicionais do programa, conforme apresentado no capítulo I da Lei 13.755/2018.

Já para as empresas de autopeças e para as montadoras o programa prevê uma redução de até 12,5% do valor gasto em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) no IRPJ (Imposto de Renda) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e também a possibilidade da isenção do imposto de importação para diversos produtos que não são produzidos no Brasil.

Os trabalhadores da montadora Fiat Chrysler Automobiles constroem um modelo Argo 2020, em meio à disseminação da doença por coronavírus (COVID-19), na fábrica de montagem em Betim / Foto: Reprodução/ Washington Alves/ Reuters

Para o incentivo aplicado no IRPJ e na CSLL, a beneficiária além de estar com a situação regular em relação aos tributos federais e ter a tributação pelo Lucro Real, deve realizar investimentos mínimos aplicados em P&D.

Tais investimentos abrangem desde pesquisas básicas ou aplicadas até o desenvolvimento experimental de soluções ou produtos.

Outra lei que abrange o campo automotivo, bem como outros setores, é a Lei do Bem.

Os pré-requisitos são os mesmos do Rota 2030, no entanto, a redução que se pode obter com esse benefício é de até 34% do valor gasto em P&D no Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e, também, é possível obter uma redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D.

Desta forma, a Lei do bem também representa um grande incentivo à tecnologia e inovação no setor automobilístico.

A FINEP 2030 Empresarial também tem sido destaque no desenvolvimento tecnológico da indústria automotiva.

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) é uma instituição pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações que financia inúmeros projetos nessa área.

Já o FINEP 2030 Empresarial, é a vertente dessa instituição que disponibiliza recursos não reembolsáveis para projetos de inovação relacionados à área automotiva.

Para participar dessa iniciativa, a empresa não precisa ser obrigatoriamente uma montadora, contudo, deve estar inserida na cadeia de fornecimento de uma empresa do complexo automotivo, ou o resultado principal do projeto por meio do qual ela quer receber apoio da FINEP, necessita estar inserido nessa cadeia.

É importante ressaltar que a FINEP 2030 Empresarial pode contemplar empresas já consolidadas ou que estão ingressando nesse mercado e querem investir em inovação.

Sendo assim, as instituições que utilizam esses programas ajudam a fomentar não apenas a tecnologia, mas também a inovação, impactando positivamente todo o resto da cadeia do setor automotivo do país, uma vez que, com as cargas tributárias diminuídas, o preço da produção dos veículos e comercialização final dos automóveis sofrem a influência, impactando também o próprio consumidor.

Por: Andressa Melo, Gerente de Inovação do FI Group, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

Fonte: Rede Jornal Contábil .