SIM Digital – Lunardi Advocacia

MEI terá nova linha de crédito e novo limite de faturamento

Algumas mudanças importantes podem impactar a vida de milhares de Microempreendedores Individuais (MEI).

A primeira mudança é a mais importante delas e está relacionada na proposta que amplia o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

Já o segundo ponto que também poderá contribuir e muito com os microempreendedores está relacionado à nova linha de crédito.

Novo limite de faturamento

O novo limite de faturamento de R$ 144 mil está em debate na Câmara dos Deputados, onde foi recentemente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, no dia 14 de junho.

A proposta diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que vai permitir o enquadramento como MEI aqueles com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil.

A novidade também permitirá com que o Microempreendedor possa contratar até dois empregados, vale lembrar que na legislação atual o MEI pode contratar somente um funcionário.

A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Caso a proposta receba o aval da respectiva CCJ o texto será enviado para votação no Senado, onde, caso aprovado seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Vale lembrar que ainda não há uma definição de quando a proposta estará de fato aprovada, tendo em vista que tudo dependerá da movimentação dos parlamentares frente ao tema.

Nova linha de crédito

No dia 21 de junho a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória que disponibiliza uma linha de microcrédito para os Microempreendedores Individuais.

O texto da Medida Provisória está relacionado à criação do SIM Digital, um programa que deve atender mais de 4,5 milhões de empreendedores em todo país.

No caso do MEI o SIM Digital já estava valendo, contudo, era limitado ao valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, já com a aprovação da Câmara, esse limite de crédito foi ampliado para R$ 4,5 mil.

Fonte: Jornal Contábil

Aprovada MP que cria programa de microcrédito para empreendedores

O plenário da Câmara aprovou ontem (21) uma medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios. O texto segue para análise do Senado.

O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), alterou o texto enviado pelo Executivo e aumentou o valor dos empréstimos, originalmente eram de R$ 1 mil para pessoas físicas e de R$ 3 mil para microempreendedores individuais (MEI). No texto aprovado, esses valores ficaram em R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil para os MEI.

A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Original de Agência Brasil